SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - O QUE É? QUAIS AS LEIS QUE O REGEM?



O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social.



Responsabilidades das três esferas de governo:



A Constituição brasileira estabelece que a saúde é um dever do Estado. Aqui, deve-se entender Estado não apenas como o governo federal, mas como poder público, abrangendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.



A Lei n. 8.080/90 (BRASIL, 1990) determina, em seu artigo 9º, que a direção do SUS deve ser única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida, em cada esfera de governo, pelos seguintes órgãos:



  • I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
  • II.no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;
  • III. no âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.



ARCABOUÇO LEGAL DO SUS:



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:



Em 1988, concluiu-se o processo constituinte e foi promulgada a 8ª Constituição do Brasil. A chamada “Constituição Cidadã” foi um marco fundamental na redefinição das prioridades da política do Estado na área da saúde pública.



A Constituição Federal de 1988 define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação etc.



O artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com esse artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde.



O SUS faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância pública”, sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde.


Conforme a Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


  • I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  • II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  • III. Participação da comunidade.



Parágrafo único – O Sistema Único de Saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.



O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada na formulação de um modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem-estar social, especialmente
no que refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da cidadania.

Ao longo do ano de 1989, procederam-se negociações para a promulgação da lei complementar que daria bases operacionais à reforma e iniciaria a construção do SUS.


LEI N. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – LEI ORGÂNICA DA SAÚDE


A Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei regula em todo o território nacional as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado (BRASIL, 1990).



A Lei n. 8.080/90 institui o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público. 

Note: A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.



As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda a princípios organizativos e doutrinários, tais como:



Observe, esse são os Princípios Doutrinários do SUS, são considerados os mais importantes, pois demanda um caminho de exatidão do qual o sistema tenha que andar:

» Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
» Integralidade de assistência, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
» Equidade.

Esses são os Princípios Organizativos do SUS. Apontam as normas de conduta do sistema de saúde:

» Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;
» Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
» Participação da comunidade;
» Regionalização e hierarquização.

Note: se você irá fazer prova de concurso fique muito atento as diferenças entre os princípios, pois sempre é perguntado nas provas sobre este assunto.


A Lei n. 8.080/90 trata:


  • a. da organização, da direção e da gestão do SUS;
  • b. da definição das competências e das atribuições das três esferas de governo;
  • c. do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde;
  • d. da política de recursos humanos;
  • e. dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.


LEI N. 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990


A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, entre outras providências. Também instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde em cada esfera de governo (BRASIL, 1990).



O SUS conta em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas de participação da sociedade:

(i) a Conferência de Saúde e; 
(ii) os Conselhos de Saúde.



Nos últimos 66 anos (1941-2007), foram realizadas 13 Conferências Nacionais de Saúde (CNS) em contextos políticos diversos e cujas características em termos de composição, temário e deliberações foram muito diferentes entre si.



Na Lei n. 8.142/90, ficou estabelecido que a Conferência Nacional de Saúde (CNS) fosse realizada a cada quatro anos, “com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde nos níveis correspondentes, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde”.



Essas Conferências se realizam em um processo ascendente, desde Conferências Municipais de Saúde, passando por uma Conferência Estadual de Saúde em cada estado e
culminando em uma Conferência Nacional de Saúde.



Os Conselhos de Saúde buscam participar da discussão das políticas de saúde, tendo uma atuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura, e onde se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação
de propostas e o direcionamento de recursos para diferentes prioridades.


Em seu parágrafo 2º, a Lei n. 8.142/90 define:


“O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada
esfera de governo”.



A representação dos usuários deverá ser paritária (50%) em relação ao conjunto dos demais segmentos.



As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho.



A Lei n. 8.142/90 trata, ainda, da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para municípios, estados e Distrito Federal.



Para o recebimento desses recursos, os municípios, os estados e o Distrito Federal devem
contar com:

i) Fundo de Saúde; 
ii) Conselho de Saúde; 
iii) Plano de Saúde; 
iv) Relatório de Gestão; 
v) Contrapartida de recursos para a Saúde no respectivo orçamento e; 
vi) Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Referência:
Livro do SUS. Para entender a gestão do SUS. CONASS, 2011.

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